DECRETO Nº 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta

Decreto nº 7.132, de 19 de março de 2010.

indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do

Corregedoria de Justiça vai investigar contratação de empresa pelo TJMT

contratação direta de empresa de auditoria pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

julgamento das ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para

Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

O “reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a concessão do indulto àqueles

A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012

do debate sobre a inconstitucionalidade de lei) e no cerne de cada um dos princípios que integram o artigo 3º

Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos

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MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

Governador do DF contesta constitucionalidade de lei distrital sobre trânsito

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei distrital nº 2.903/02, que estabelece punição a motorista que dirija embriagado. De acordo com o governador, a determinação é inconstitucional, pois invade competência da União para legislar sobre o assunto.

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

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OE julga constitucional lei que determina criação de canais de denúncia de violência contra mulher

Medida para efetivação de políticas públicas.

STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.